Decreto-Lei nº 4.048/42 - 131,19 KB
Cria o SENAI a ser organizado e dirigido pela CNI e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
Decreto-Lei nº 4.936/42 - 131,18 KB
Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
Decreto-Lei nº 6.246/44 - 131,19 KB
Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI - 3,24 MB
Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
Constituição Federal - 125,41 KB
(1) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.
Lei nº 5.452/43 - CLT - 77,97 KB
Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Decreto-Lei nº 151/67 - 89,72 KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70 - 92,48 KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.
Decreto-Lei nº 1.305/74 - 85,14 KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 90,84 KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
Lei complementar nº 123/2006 - 84,86 KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Lei nº 12.513/2011 - 195,79 KB
Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 9.781/2019 - 93,26 KB
Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei nº 14.791/2023 - 121,27 KB
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Decreto nº 11.527/2023 - 250,70 KB
Altera o decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinados ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n 9.781, de 3 de maio de 2019.
Lei nº 15.080/2024 - 434,17 KB
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Dentre as providências estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
ATO AD REFERENDUM N° 03/1998 - 551,93 KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
Resolução nº 374/2009 - 311,73 KB
Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas
Resolução nº 21/2015 - 289,10 KB
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
Lei nº 13.707/2018 - 137,91 KB
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Resolução nº 25/2016 - 836,42 KB
Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).
Resolução nº 018/2019 - 519,97 KB
Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 017/2020 - 858,26 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance
Resolução n° 044/2020 - 1,14 MB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Resolução nº 015/2021 - 1,28 MB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 - 944,76 KB
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SENAI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021 - 276,61 KB
Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SENAI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 327,76 KB
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.
Portaria Conjunta nº 01/2022 - 153,23 KB
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI/DN.
Resolução nº 014/2023 - 2,95 MB
Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.
Resolução nº 043/2023 - 62,53 KB
Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC).