Departamento Regional - SENAI RR
Acesse as principais normas que regem o SENAI.
Normas Estruturantes
i. Decreto-Lei nº 4.048/42 - 131,2 KB
Cria o SENAI a ser organizado e dirigido pela CNI e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
ii. Decreto-Lei nº 4.936/42 - 131,2 KB
Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
iii. Decreto-Lei nº 6.246/44 - 131,2 KB
Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
iv. Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI - 3,2 MB
Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
v. Constituição Federal - 125,4 KB
(1) Recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) Prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) Concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
i. Lei nº 5.452/43 - CLT - 78 KB
Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
iii. Decreto-Lei nº 151/67 - 89,7 KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
v. Decreto-Lei nº 1.146/70 - 92,5 KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
vi. Decreto-Lei nº 1.305/74 - 85,1 KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
vii. Lei nº 3.334/2000 - 86,9 KB
Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
viii. Lei nº 8.443/92 - 77,5 KB
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
x. MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 90,8 KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
xii. Lei complementar nº 123/2006 - 84,9 KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
xiii. Lei 11.457/2007 - 93,9 KB
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
xiv. Lei nº 12.513/2011 - 195,8 KB
Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
xv. Decreto nº 9.781/2019 - 93,3 KB
Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
xvi. Lei nº 14.791/2023 - 121,3 KB
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
xvii. Decreto nº 11.527/2023 - 251KB
Normas Internas Relevantes
i. ATO AD REFERENDUM N° 03/1998 - 551,9 KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
ii. Resolução nº 374/2009 - 311,7 KB
Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas
iii. Resolução nº 21/2015 - 289,1 KB
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
iv. Lei nº 13.707/2018 - 137,9 KB
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
v. Resolução nº 25/2016 - 137,9 KB
Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).
vi. Resolução nº 018/2019 - 836,4 KB
Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.
vii. Resolução nº 017/2020 - 520 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance
viii. Resolução n° 044/2020 - 858,3 KB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
ix. Resolução nº 015/2021 - 1,1 MB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
x. Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 - 944,8 KB
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SENAI/DN.
xi. Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021 - 276,6 KB
Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SENAI/DN.
xii. Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 327,8 KB
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.
xiii. Portaria Conjunta nº 01/2022 - 153,2 KB
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI/DN.
xiv. Resolução nº 014/2023 - 3 MB
Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.
xv. Resolução nº 043/2023 - 62,5 KB
Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC).